Cobrança dupla do ICMS para vendas online é finalmente proibida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17) proibir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado onde são recebidos produtos comprados pela internet. Para os ministros do tribunal, a decisão evitará que o consumidor pague mais devido a uma cobrança dupla do imposto. O ICMS é um imposto de…
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